Impostos e normas aduaneiras do Brasil

 

 

 

Valor

Até US$ 500,00

De US$ 500,01 a US$ 2.499,00

Declaração

Nota de Tributação Simplificada (NTS)

Declaração Simplificada de Importação(DSI)

Tarifas

Imposto de importação (60%) + taxa de despacho postal (R$ 15,00). Alguns estados também cobram o ICMS (17%-19%).

Imposto de importação (60%) + ICMS (17%-19%) + taxa de despacho aduaneiro (R$ 250,00)

Pagamento

Devido a mudanças no sistema de pagamentos de impostos dos Correios, recomendamos examinar informações sobre o pagamento de impostos no portal "Minhas Importações" no site dos Correios assim que a sua encomenda for enviada para a fiscalização aduaneira.

Entrega

Endereço do destinatário ou este recebe "Aviso de Chegada" para comparecer na agência dos Correios mais próxima.

Endereço do destinatário

Restrições

Cheque a nossa página de restrições e a página dos Correios.

Armazenagem dos Correios

Se a encomenda permanecer na agência aguardando retirada por mais de sete dias, será cobrada a taxa de armazenagem. Caso encomenda não seja procurada pelo importador/destinatário, e será devolvida ao remetente. O destinatário deverá apresentar documento de identificação para retirar. Outras pessoas podem retirar, desde que apresentem documentação de identificação própria e do destinatário (cópia e original) e autorização escrita do destinatário para retirada.

Se a encomenda permanecer na agência aguardando o pagamento dos impostos, será cobrada a taxa de armazenagem. Caso encomenda não seja procurada pelo importador/destinatário será devolvida ao remetente.

Dicas para calcular valor final aproximado em reais

Valor final = Valor do produto x 1,60 x valor do dólar + 15 + valor do frete

Valor final = Valor do produto x 1,77 x valor do dólar + 250 + valor do frete

 

 

 

 

 

Detalhes sobre importações podem ser checados na página oficial dos Correios do Brasil.

Produtos com isenção fiscal

 

1) Presentes de valor aduaneiro até US$ 50 dólares, enviados de pessoa física para pessoa física;

2) Livros, revistas e periódicos

3) Remédios com receita médica (de acordo com as normas da ANVISA)

 

Importante:

  1. Se o vendedor não tiver  anexado o invoice (fatura) no pacote,  haverá uma multa de 5%.

  2. O ICMS varia de 17% a 19%, dependendo do estado. Alguns estados (MG, RS e SC) cobram o ICMS mesmo em encomendas com valor aduaneiro inferior a 500 dólares. Devido à fiscalização das receitas estaduais nesses casos, o atraso na entrega pode ser maior.

 

 

Como calcular impostos

Aqui você pode calcular seus impostos. É só colocar o valor das suas compras em dólares para ter uma estimativa de quanto ficará a sua importação em reais. O site não contabiliza o ICMS para encomendas dos Correios de valor aduaneiro superior a US$500,00 ou destinadas a pessoas jurídicas. Nesses casos, selecione a opção “Courier” no campo “Tipo de Envio” e você vai ter uma estimativa com o ICMS.
 

 

Outras Informações Importantes

 

 

  • É de responsabilidade da Receita Federal do Brasil vistoriar todas as encomendas postais internacionais ao chegar no Brasil.

  • Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira (fiscal) com base em: preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da encomenda; ou o valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimentos comerciais ou industriais, no exterior, ou por seu representante no país. Adulterar o valor do produto na declaração além de ilegal, atrasa o desembaraço de sua encomenda pela Receita Federal!

  • O cliente deve acompanhar o rastreamento da encomenda aqui.

  • Você pode solicitar revisão do tributo, mediante apresentação de documentação comprobatória do valor pago pelo produto e preenchimento de formulário.

  • A importação por pessoa física somente poderá ser realizada em quantidade que não revele prática de comércio. Caso haja frequência nas importações efetuadas por pessoa física, tal ação poderá ser qualificada como atividade comercial e o importador poderá ser intimado à Receita Federal para dar explicações.

 

Informações adicionais para pessoas jurídicas

 

  • Em se tratando de pessoa jurídica, com CNPJ e Registro Estadual em dia e sem pendências com a Receita Federal, poder-se-á utilizar o serviço Importa Fácil para efetuar importações e revendê-las aqui no Brasil, bastando apenas respeitar o limite de US$ 2.499,00 por importação.

 

  • As importações por pessoa jurídica pelo Correio devem ser efetuadas através do Regime de Tributação Simplificada por meio do Importa Fácil ou despachante próprio, mesmo quando o valor seja inferior a US$500,00.

 

  • Os impostos para pessoas jurídicas independem do valor importado, a empresa pode importar abaixo ou acima de US$500,00 que sofrerá a mesma tributação. Para valores até US$2.499,00, os importadores pessoa física e jurídica, estão dispensados de habilitação prévia no RADAR da Receita Federal.

 

Veja mais informações destinadas a pessoas jurídicas na nossa página para empreendedores.

Maiores informações na página oficial dos Correios

 

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