Global Green Protection / Global Green Plus Protection

1. Definições

1.1. Qwintry significa Qwintry LLC, empresa que organiza o encaminhamento internacional de mercadorias e presta serviços de processamento de remessas.

1.2. Cliente significa a pessoa física que utiliza os serviços da Qwintry.

1.3. Destinatário significa a pessoa indicada pelo Cliente para receber a Remessa ou seu representante autorizado.

1.4. Site significa os sites da Qwintry, incluindo qwintry.com e banderolka.com, e seus subdomínios.

1.5. Conta Pessoal significa a conta do Cliente no Site.

1.6. Mercadorias significa o item ou os itens encaminhados por meio dos serviços da Qwintry.

1.7. Remessa significa as Mercadorias embaladas e preparadas pela Qwintry para encaminhamento.

1.8. Valor Declarado significa o valor das Mercadorias informado pelo Cliente e comprovado por documentos, com base no qual se determina o limite ampliado de responsabilidade da Qwintry e se calcula a tarifa correspondente.

1.9. Tarifa pelo Valor Declarado significa a cobrança adicional pelo aumento do limite de responsabilidade da Qwintry nos termos do contrato de prestação de serviços de encaminhamento.

1.10. Proteção pelo Valor Declarado significa uma condição do serviço de encaminhamento que amplia o limite da responsabilidade contratual própria da Qwintry de acordo com esta seção.

1.11. Indenização significa o montante pago pela Qwintry ao Cliente por prejuízo comprovado, dentro dos limites destas Condições.

1.12. Dano às Mercadorias significa a alteração decorrente de impacto externo súbito durante a entrega que comprometa a integridade estrutural, destrua componentes ou altere as propriedades das Mercadorias, prejudicando seu uso para a finalidade a que se destinam.

1.13. Perda Total das Mercadorias significa a impossibilidade completa de utilização das Mercadorias, ou de unidades individuais delas, para sua finalidade, inclusive quando os custos necessários de reparação excederem o valor efetivo comprovado das Mercadorias correspondentes.

1.14. Extravio das Mercadorias significa o desaparecimento das Mercadorias ou de unidades individuais delas durante a entrega, inclusive em decorrência de furto ou roubo.

2. Disposições gerais

2.1. Esta seção integra os Termos de Uso da Qwintry e define os limites da responsabilidade da empresa pelo extravio ou dano às Mercadorias durante o encaminhamento.

2.2. Se o Cliente não selecionar a Proteção pelo Valor Declarado nem pagar a tarifa correspondente, como regra geral o Usuário não receberá indenização pela Remessa. Esta disposição não impede a Qwintry de adotar decisão diferente, considerando as circunstâncias particulares do caso e respeitando as exigências imperativas da legislação aplicável.

2.3. Quando o Cliente selecionar Global Green Protection ou Global Green Plus Protection e pagar a tarifa correspondente, o limite de responsabilidade da Qwintry pelas Mercadorias será ampliado até o menor dos seguintes valores:

  • o Valor Declarado comprovado;
  • US$ 1.500 por Remessa.

O valor da Indenização em cada caso será determinado pelo prejuízo efetivo, pelas condições da modalidade selecionada e pelas exclusões previstas nesta seção.

2.4. A Proteção pelo Valor Declarado não constitui seguro nem representa apólice de seguro para o Cliente. Trata-se de condição do serviço de encaminhamento que estabelece um limite ampliado da responsabilidade própria da Qwintry.

2.5. Quanto às obrigações expressamente previstas nesta seção, suas disposições prevalecem sobre as disposições gerais dos Termos de Uso que excluam a responsabilidade da Qwintry por atos das transportadoras ou limitem a responsabilidade ao valor dos serviços.

2.6. Estas Condições não restringem os direitos do Cliente que não possam ser restringidos pela legislação aplicável.

3. Modalidades de proteção

3.1. Global Green Protection

A Qwintry indenizará os prejuízos comprovados decorrentes de dano, perda total ou extravio das Mercadorias durante o período estabelecido na Seção 8, observados os limites de responsabilidade e as exclusões destas Condições.

3.2. Global Green Plus Protection

Aplicam-se as condições de Global Green Protection. Em caso de extravio total das Mercadorias juntamente com a totalidade da Remessa, será também reembolsado o custo de envio dessa Remessa efetivamente pago à Qwintry.

O dano às Mercadorias ou o extravio parcial do conteúdo não constituem, por si só, fundamento para o reembolso do custo de envio previsto nesta cláusula.

3.3. Independentemente da modalidade selecionada, não serão indenizados danos às Mercadorias que não apresentem relação clara com danos sofridos pela Remessa durante a entrega.

4. Valor Declarado e montante da Indenização

4.1. O Cliente deverá informar o valor real das Mercadorias, comprovado por documentos de compra.

4.2. O Valor Declarado considerado para o cálculo da tarifa e do limite ampliado de responsabilidade da Qwintry não poderá exceder US$ 1.500 por Remessa. Se o valor real das Mercadorias for superior, o Cliente deverá declará-lo corretamente; a aplicação do limite mencionado não constitui subdeclaração de valor.

4.3. A Indenização pelas Mercadorias não poderá exceder o prejuízo efetivo comprovado, o valor real das Mercadorias, o Valor Declarado considerado nem o limite de responsabilidade aplicável.

4.4. A superavaliação do Valor Declarado não aumenta a Indenização. A tarifa cobrada em decorrência dessa superavaliação não será reembolsada, salvo exigência contrária da legislação aplicável.

4.5. Se o valor informado pelo Cliente for inferior ao valor real, a Qwintry poderá recusar a Indenização sem reembolsar a tarifa ou reduzir a Indenização proporcionalmente à relação entre o valor declarado e o valor real, nos limites permitidos pela legislação aplicável. Esta regra não se aplica quando a redução do valor considerado decorrer exclusivamente do limite de US$ 1.500.

4.6. A Qwintry poderá inspecionar as Mercadorias e solicitar documentos para verificar seu estado e valor.

4.7. Em caso de indenização de despesas de reparo, serão consideradas as despesas comprovadas necessárias para corrigir os danos, dentro dos limites estabelecidos nesta seção.

4.8. O limite de US$ 1.500 aplica-se à Indenização pelas Mercadorias. O reembolso do custo de envio no âmbito de Global Green Plus Protection é regulado separadamente pela Cláusula 3.2.

5. Tarifa pelo Valor Declarado

5.1. A tarifa de Global Green Protection é de US$ 3 por cada fração iniciada de US$ 100 do Valor Declarado considerado.

5.2. Para Global Green Plus Protection, cobra-se adicionalmente US$ 2 por cada fração iniciada de US$ 100 do custo de envio.

5.3. Os participantes do Qwintry Plus recebem desconto de 30% na Tarifa pelo Valor Declarado. O valor final é exibido na Conta Pessoal antes do pagamento.

5.4. No cálculo final da Remessa, a tarifa poderá ser recalculada considerando o valor comprovado das Mercadorias, a modalidade selecionada e o custo final de envio.

5.5. A tarifa é paga mediante débito do saldo da Conta Pessoal do Cliente. O limite ampliado de responsabilidade passa a ser aplicável após o pagamento, exceto quando a proteção estiver incluída no preço do método de envio selecionado.

5.6. Para Qwintry Economy, a Proteção pelo Valor Declarado está incluída no custo de envio. A modalidade aplicável e o limite de responsabilidade são exibidos na Conta Pessoal. Permanecem em vigor as exigências de fotografia, embalagem e demais condições desta seção.

6. Exclusões e requisitos relativos às Mercadorias

6.1. Não serão indenizados os prejuízos causados por:

6.1.1. Inundação, terremoto ou tsunami.

6.1.2. Negligência ou atos intencionais do Cliente ou do Destinatário.

6.1.3. Hostilidades e suas consequências, uso de armas, terrorismo, guerra civil, tumultos ou greves.

6.1.4. Confisco, arresto, apreensão, dano ou destruição das Mercadorias por exigência ou em decorrência de atos de autoridades públicas, inclusive aduaneiras, sanitárias e de quarentena.

6.1.5. Efeitos diretos ou indiretos da energia nuclear ou de radiação elevada.

6.1.6. Defeitos de fabricação, defeitos decorrentes de uso anterior ou outros danos existentes antes do início do período de responsabilidade da modalidade selecionada.

6.1.7. Propriedades inerentes às Mercadorias, incluindo deterioração interna, vazamento ou combustão espontânea.

6.1.8. Falta de itens ou dano às Mercadorias quando a embalagem externa permanecer intacta.

6.2. A proteção não se aplica a telefones, tablets e outros dispositivos eletrônicos enviados por USPS Priority ou USPS Express (EMS).

6.3. Para dispositivos eletrônicos Apple enviados à Rússia, a proteção está disponível apenas pelos métodos Qwintry Air, Qwintry Flash e Qwintry Smart.

6.4. A embalagem original do fabricante é obrigatória para produtos eletrônicos, eletrodomésticos, ferramentas elétricas e componentes de computadores.

6.5. Mercadorias frágeis com peso superior a 7 libras (aproximadamente 3,17 kg) não são elegíveis para proteção, exceto pequenos itens frágeis cuja possibilidade de envio com proteção tenha sido previamente aprovada pela Qwintry e para os quais o Cliente tenha apresentado uma solicitação especial de embalagem.

Para remessas por Qwintry Economy, a ausência dessa solicitação exclui a Indenização por dano ou perda total das Mercadorias frágeis.

6.6. Não serão indenizados danos causados pela inobservância das condições de temperatura ou umidade necessárias às Mercadorias.

Essas Mercadorias incluem, entre outras, alimentos, chocolate, suplementos alimentares, vitaminas, medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos químicos domésticos, aerossóis, velas, produtos de cera, discos de vinil, filmes fotográficos, artigos de coleção, materiais de papel, artigos de plástico, borracha, silicone e resinas, adesivos e materiais autoadesivos, eletrônicos, acumuladores, pilhas, baterias externas e Mercadorias que contenham baterias de íons de lítio, bem como outros produtos cujas propriedades possam se alterar em razão de temperatura ou umidade.

6.7. Para Mercadorias usadas e Mercadorias adquiridas no eBay, o Cliente deverá apresentar solicitação especial de fotografia no armazém da Qwintry para documentar seu estado antes do envio.

Para remessas por Qwintry Economy, a ausência dessa solicitação exclui a Indenização por dano ou perda total das Mercadorias correspondentes.

6.8. Não serão indenizados prejuízos indiretos, incluindo lucros cessantes, consequências de atrasos na entrega, alterações de taxas de juros, taxas de câmbio e preços, danos morais e perdas semelhantes.

6.9. A Indenização refere-se às Mercadorias, e não à embalagem do fabricante, da Qwintry ou da transportadora.

6.10. O Cliente deverá verificar se as Mercadorias, a embalagem e o método de envio atendem aos requisitos desta seção.

Se a tarifa tiver sido paga por Mercadorias ou por método de envio aos quais a proteção selecionada não se aplica, o limite ampliado de responsabilidade não será aplicável. Mediante solicitação do Cliente, a Qwintry reembolsará a tarifa correspondente. O pagamento da tarifa, por si só, não afasta as exclusões e exigências destas Condições.

7. Contratação da proteção

7.1. O Cliente seleciona uma modalidade disponível na Conta Pessoal ao preparar a Remessa e aceita a versão vigente dos Termos de Uso.

7.2. O Cliente fornece informações verdadeiras sobre o valor e o estado das Mercadorias e documentos que comprovem sua aquisição.

7.3. O Cliente informa as circunstâncias relevantes de seu conhecimento que afetem a possibilidade de cumprimento destas Condições. A ocultação ou distorção intencional dessas circunstâncias poderá constituir fundamento para recusa da Indenização, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

7.4. A contratação é confirmada por registro na Conta Pessoal e por fatura que indique a modalidade selecionada, o Valor Declarado considerado e a tarifa, ou que informe a inclusão da proteção no custo de envio.

7.5. A Qwintry mantém registros do Valor Declarado, da modalidade selecionada, da tarifa, da versão das Condições aceita pelo Cliente e do momento da aceitação.

8. Período de responsabilidade da modalidade selecionada

8.1. A proteção vigora desde o envio da Remessa do armazém da Qwintry até seu recebimento pelo Destinatário.

8.2. Se a Remessa não for recebida, o período de proteção termina com seu descarte ou com o início do envio de devolução, inclusive em decorrência de recusa do recebimento, não retirada da Remessa ou atos das autoridades aduaneiras.

Em todos os casos, o período de proteção termina, no máximo, quando expirar o prazo de armazenamento da Remessa no local de retirada ou quando, segundo as condições de entrega, for necessária a participação do Destinatário para a realização de outras providências.

8.3. O envio de devolução não está incluído no período de proteção.

8.4. Esta seção não afasta outras obrigações da Qwintry fora desse período, caso previstas no contrato ou em normas imperativas da legislação aplicável.

9. Apresentação de reclamações e pagamento da Indenização

9.1. Em caso de dano ou falta de Mercadorias, o Cliente ou Destinatário deverá comunicar o ocorrido ao suporte da Qwintry ou por e-mail em até sete dias corridos após o recebimento da Remessa.

Em caso de extravio total, quando a Remessa não tiver sido entregue, a reclamação deverá ser apresentada ao suporte após a identificação de circunstâncias que indiquem possível extravio. O prazo contado a partir do recebimento não se aplica a esse caso.

9.2. Para análise, exige-se fatura ou comprovante de compra e envio pelo vendedor, com nome das Mercadorias, preço, endereço de entrega e número de rastreamento. A Qwintry poderá solicitar correspondência com o vendedor e outros materiais pertinentes à reclamação.

9.3. Quando houver dano visível à embalagem, o Destinatário deverá abrir a Remessa na presença de funcionário do serviço postal ou de entrega e obter um relatório sobre o estado da embalagem e do conteúdo.

9.4. Exceto em casos de extravio total da Remessa, exige-se vídeo contínuo e de boa qualidade da abertura da embalagem, desde a apresentação de todos os lados da caixa lacrada da Qwintry até a inspeção completa do conteúdo.

A caixa inteira deverá permanecer no enquadramento. Não é permitido manusear a caixa, as Mercadorias ou a embalagem fora do enquadramento.

9.5. Em caso de pedido de reembolso de despesas de reparo, serão exigidos documentos de assistência técnica oficial certificada pelo fabricante que comprovem os serviços necessários e seu custo. Os documentos deverão conter os dados e contatos da assistência técnica, assinatura de pessoa autorizada e carimbo.

Se houver dúvidas quanto à autenticidade dos documentos, a Qwintry poderá solicitar materiais adicionais ou recusar a Indenização.

9.6. O Cliente e o Destinatário deverão adotar medidas razoáveis para preservar as Mercadorias, reduzir o prejuízo e evitar novos danos. Até a resolução da reclamação, as Mercadorias, a embalagem e os materiais de proteção deverão ser mantidos sem alterações.

9.7. O descumprimento dos requisitos desta seção poderá resultar na recusa da Indenização, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

9.8. As despesas de preservação das Mercadorias, avaliação do prejuízo e prevenção de danos adicionais serão suportadas pelo Cliente, salvo acordo em contrário com a Qwintry ou exigência da legislação aplicável.

9.9. A Qwintry determina o valor da Indenização com base nos materiais apresentados e no prejuízo efetivo, dentro dos limites de sua responsabilidade. A Qwintry reserva-se o direito de, a seu critério, solicitar a devolução das Mercadorias ou determinar o valor do pagamento com base no Valor Declarado informado.

9.10. A Qwintry tomará uma decisão em até sete dias corridos após receber o conjunto completo de documentos necessários e comunicará a Indenização ou a recusa fundamentada. Se os materiais forem insuficientes, a Qwintry informará quais documentos são necessários.

Esse prazo refere-se à tomada da decisão, e não ao crédito bancário dos valores.

9.11. A Indenização será creditada no saldo da Conta Pessoal do Cliente e poderá ser utilizada para serviços da Qwintry. Outra forma de pagamento poderá ser acordada com o Cliente, respeitadas as exigências imperativas da legislação aplicável.

  • As formas acordadas poderão incluir:
  • devolução de valores anteriormente creditados ao saldo da conta do Cliente;
  • conta PayPal do Cliente, quando tecnicamente disponível;
  • outro meio disponível.

As tarifas bancárias e a forma de seu pagamento serão acordadas antes do pagamento. O reembolso para cartão será realizado quando tecnicamente possível, no âmbito de pagamentos anteriormente efetuados com esse cartão.

Quando utilizado o serviço de Assistência de Compra, a Indenização poderá ser destinada à compra, ao transporte das Mercadorias até o armazém, a impostos e a outras despesas acordadas. O Cliente pagará eventual diferença.

9.12. Se o Cliente tiver recebido indenização pelo mesmo prejuízo do vendedor, da transportadora ou de terceiro, deverá informar a Qwintry. A indenização total não poderá exceder o prejuízo comprovado; os valores anteriormente recebidos serão considerados no cálculo.

10. Obrigações das partes e interação com transportadoras

10.1. A Qwintry compromete-se a:

  • disponibilizar as Condições antes da contratação da proteção;
  • aplicar o limite de responsabilidade acordado;
  • analisar reclamações e pagar a Indenização comprovada conforme o procedimento estabelecido;
  • tratar os dados do Cliente conforme a política de privacidade e a legislação aplicável.

10.2. O Cliente compromete-se a:

  • fornecer informações e documentos verdadeiros;
  • pagar a tarifa correspondente;
  • cumprir os requisitos de embalagem e fotografia;
  • comunicar prontamente extravio ou dano;
  • fornecer os materiais necessários à análise da reclamação.

10.3. A Qwintry apresentará, por sua própria conta, reclamações contra transportadoras e prestadores de serviços decorrentes de seus próprios contratos e obrigações.

10.4. Mediante solicitação fundamentada, o Cliente fornecerá os documentos disponíveis necessários à verificação da reclamação e à interação com a transportadora. Se forem necessários autorização ou acordo específicos, serão formalizados separadamente.

11. Controvérsias e disposições transitórias

11.1. As Partes procurarão resolver as controvérsias por negociação. Antes de ajuizar uma ação, será apresentada reclamação escrita, quando esse procedimento for permitido pela legislação aplicável. O prazo para sua análise não excederá 60 dias corridos a contar do recebimento.

Esse procedimento não substitui o prazo para decisão sobre a reclamação estabelecido na Cláusula 9.10.

11.2. Se não houver acordo, a controvérsia será submetida ao tribunal competente, observadas as normas imperativas da legislação aplicável.

11.3. Esta versão aplica-se às Remessas contratadas sob as novas Condições após sua entrada em vigor. As Remessas já enviadas sob as condições anteriores de Global Green / Global Green Plus serão analisadas de acordo com a versão anterior que lhes for aplicável.

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