Regras do seguro QWINTRY LLC

1. Disposições gerais

1.1. Qwintry LLC, de ora em diante denominada Segurador, nos termos destas Regras e dentro dos limites da lei vigente, com base na licença para o exercício da actividade seguradora, celebra contratos de seguro de mercadorias transportadas em Encomendas, com pessoas naturais, de ora em diante denominadas Segurados.

1.2. A celebração do contrato de seguro, conforme estipulado nestas Regras e em virtude da lei aplicável, ocorre no momento em que o Segurado, mediante suas ações (em particular, mediante a aquisição do seguro de mercadoria na sua Conta do usuário no Sítio), se expressa de acordo com esta oferta e a aceita.

1.3. O contrato de seguro pode ser estabelecido em favor do Segurado, tanto como do Beneficiário que tenha interesse, baseado nas disposições da lei, qualquer outra directiva ou contrato, pela preservação da mercadoria segurada. É nulo o contrato celebrado na falta de tal interesse do Segurado (Beneficiário).

As obrigações resultantes destas Regras do seguro, possuem a mesma força e efeito para o Segurado como para o Beneficiário, portanto, em todos os casos correspondentes, quando nas Regras do seguro haja indicações das obrigações do Segurado, referem-se também ao Beneficiário.

2. Definições.

2.1. Agente — Qwintry LLC, pessoa colectiva, que foi constituída e exerce a actividade de acordo com a lei dos Estados Unidos da América, e organiza os processos de envio das Encomendas.

2.2. Segurado — pessoa natural, usuário dos serviços disponibilizados pelo Agente, que protege seus envios usando as oportunidades de seguro descritas nestas Regras.

2.3. Segurador — Qwintry LLC, pessoa colectiva, que foi constituída e exerce a actividade de acordo com a lei dos Estados Unidos da América, autorizada para o exercício da actividade seguradora com base na licença para o exercício da actividade empreendedora n.º1048090, actuando como sujeito da prestação de serviços de seguro em relação aos interesses patrimoniais do Segurado.

2.4. Destinatário — pessoa natural, indicada como destinatário da mercadoria pelo Segurado, assim como seus representantes devidamente autorizados.

2.5. Usuário — pessoa natural, que usa os serviços prestados pelo Agente no marco do projeto «Banderolka» (qwintry.com).

2.6. Sítio — qualquer dos sítios web do Agente na Internet, em particular, com os endereços Qwintry.com ou Banderolka.com.

2.7. Encomenda — mercadoria ou carga (qualquer dos termos pode ser usado nestas Regras para a designação da Encomenda), embalada pelo Agente para o efeito do transporte, adquirida por uma pessoa natural e enviada pelo Agente ao Destinatário.

2.8. Objeto do seguro — interesses de ordem patrimonial do Segurado (Beneficiário), que estejam em conformidade com a lei aplicável, relacionados com a possessão, uso, disposição da mercadoria, enviada na Encomenda pelo Segurado, como resultado da danificação, destruição ou perda da mercadoria, na sua totalidade, junto com a Encomenda, ou parcialmente, nela ou dela, independentemente do método de transporte (seguro Global Green), assim como os interesses de ordem patrimonial do Segurado, relacionados com as despesas de transporte suportadas (seguro Global Green Plus).

2.9. Capital seguro — importância em dinheiro, definida no contrato de seguro, servindo de base para o cálculo do prémio e da indemnização que deverá ser paga em caso de sinistro.

2.10. Prémio — pagamento pelos serviços de seguro, que o Segurado é obrigado a pagar ao Segurador segundo o procedimento e dentro dos prazos estabelecidos pelo contrato de seguro.

2.11. Risco — suposto evento, do qual o Segurado pretende cobrir-se, que pode ser qualificado como provável e acidental.

2.12. Sinistro — evento já ocorrido, previsto no contrato de seguro, conducente à obrigação do Segurador de realizar o pagamento da indemnização ao Segurado (Beneficiário).

2.13. Danificação da mercadoria — perda da integridade da construção ou desintegração das junções (componentes) da mercadoria, resultantes de uma força acidental externa, ou alteração das suas propriedades, que proporcionam prejuízo para a qualidade da mercadoria e impossibilitam parcialmente as funções para as quais foi inicialmente designada.

2.14. Destruição da mercadoria — impossibilitação completa do uso designado da mercadoria (algumas unidades da mercadoria). A destruição dos bens inclui também a destruição constructiva — estado dos bens danificados no qual as despesas da reparação ultrapassam o valor efectivo dos bens no momento do sinistro.

2.15. Global Green — programa de seguro de cargas contra os riscos, especificados no n.º3.2.1. destas Regras, que permite receber o pagamento da indemnização equivalente ao valor declarado da carga.

2.16. Global Green Plus — programa de seguro de cargas contra os riscos, especificados no n.º3.2.2. destas Regras, que permite receber o pagamento da indemnização equivalente ao valor declarado da carga, assim como o reembolso das despesas de transporte suportadas.

3. Tipos de seguros Global Green e Global Green Plus.

3.1. O Segurador pode atribuir a alguns tipos de seguros, que se comercializam no marco destas Regras, nomes comerciais à sua escolha — dentro dos limites permitidos pela lei aplicável.

3.2. O contrato de seguro pode ser concluído com base em um dos tipos de seguros abaixo indicados, cobrindo os danos dos seguintes sinistros:

3.2.1. Seguro Global Green:

O Segurador se obriga a indemnizar os danos sofridos pelo Segurado (Beneficiário) como resultado da danificação, destruição completa ou perda, total ou parcial, da mercadoria, devido a qualquer razão, excepto nos casos, previstos na cláusula 6a destas Regras.

3.2.2. Seguro Global Green Plus:

O Segurador se obriga a indemnizar os danos sofridos pelo Segurado (Beneficiário) como resultado da danificação, destruição completa ou perda, total ou parcial, da mercadoria, assim como os danos relativos às despesas de transporte, suportadas pelo Segurado, equivalentes ao preço pago pelos serviços do Agente, devido a qualquer razão, excepto nos casos, previstos na cláusula 6a destas Regras.

4. Capital seguro.

4.1. O capital seguro define-se pelas partes em função do valor efectivo (segurado) da mercadoria.

4.2. Caso o capital seguro, fixado no contrato de seguro, ultrapasse o valor efectivo (segurado) da mercadoria, o contrato considerar-se-á nulo no que diz respeito a diferença entre o capital seguro e o valor efectivo (segurado) da mercadoria, declarado no memento da conclusão do contrato, não tendo o Segurado o direito á devolução do valor excessivamente pago a título de prémio.

4.3. Caso o capital seguro, fixado no contrato de seguro, seja inferior ao valor efectivo (segurado) da mercadoria, o Segurador poderá, à sua escolha, negar a indemnização dos danos sofridos sem devolver ao Segurado o valor do prémio que por ele foi pago, ou indemnizar os danos proporcionalmente à razão do capital seguro para o valor efectivo (segurado) da mercadoria.

4.4. O Segurador tem direito a realizar, no momento da conclusão do contrato de seguro, a inspeção da mercadoria e dos documentos a ela concernentes, com o objetivo de definir o seu valor efectivo.

4.5. Em caso algum a indemnização pode ultrapassar o valor efectivo (segurado) da mercadoria.

5. Prémio.

5.1. O prémio é o preço dos serviços de seguro que deverá ser pago ao Segurador pelo Segurado, conforme estipulado no contrato de seguro.

5.2. A tarifa de seguro é uma taxa do prémio de seguro por uma unidade do capital seguro.

5.3. O valor da tarifa de seguro depende das condições do seguro selecionadas pelo Segurado, e deve ser comunicado ao Segurado mediante publicação no Sítio.

5.4. O Segurado poderá realizar o pagamento do prémio creditando o valor respectivo no saldo da sua Conta do usuário no Sítio, que posteriormente será debitado pelo Segurador.

5.5. O contrato de seguro considerar-se-á concluído somente em caso de pagamento do prémio pelo Segurado.

6. Excepções à garantia

6.1. Em caso dos contratos, concluídos nos termos especificados nos n.º3.2.1. e n.º3.2.2. destas Regras, não serão indemnizados quaisquer danos causados por:

6.1.1. enchentes, terramotos, tsunami.

6.1.2. negligência ou dolo do Segurado/Beneficiário/Destinatário.

6.1.3. Guerras e(ou) suas consequências, destruição ou danificação por minas, torpedos, bombas e outras ferramentas de guerra, atentados, guerras civis, tumultos de todo género ou greves, confisco, detenção ou eliminação da mercadoria por ordem das autoridades militares ou civis, assim como dos serviços aduaneiros, sanitários ou de quarentena.

6.1.4. Afectação, direta ou indireta, pela energia nuclear, níveis elevados de radiação, relacionados com quaisquer formas de aplicação da energia do decaimento atômico ou nuclear, ou fusão nuclear, ou utilização dos materiais desintegráveis.

6.1.5. Defeitos de produção da mercadoria ou defeitos devidos ao facto de que no momento da conclusão do contrato de seguro a mercadoria já tinha sido usada ou estava danificada por qualquer outra razão.

6.1.6. Propriedades naturais da mercadoria (estragos internos, infiltração, autoignição, etc.)

6.1.7. Falta de itens no acto de entrega ou danificação da mercadoria, sempre que a embalagem estiver inteira.

6.2. O seguro não se aplica a telefones, tablets e outros equipamentos eletrónicos com o valor superior a 500 dólares dos Estados Unidos, transportados pelo Agente via USPS (USPS Priority e USPS Express (EMS)) para a Rússia, Ucrânia ou Moldávia.

6.3. O seguro se aplica a telefones, tablets e outros equipamentos eletrónicos da marca Apple, sempre que sejam transportados pelo Agente via Qwintry Air.

6.4. O seguro se aplica a aparelhos eletrónicos, eletrodomésticos, ferramentas eletrónicas e acessórios para PC, sempre que estejam em uma embalagem original do produtor.

6.5. O seguro se aplica a mercadoria adquirida na empresa de comércio eletrónico internacional Ebay (ebay.com) só se o Segurado submeter no Agente um pedido do serviço especial — tirar uma foto da mercadoria — com o objetivo de verificar o estado da mercadoria no momento da conclusão do contrato de seguro.

6.6. O seguro não cobrirá todo tipo de danos indiretos, designadamente, perda de lucro devido ao atraso na entrega, alteração de taxas de juros de crédito, alteração de taxas de câmbio, diminuição dos preços da mercadoria ou de transporte, dano moral e outros danos do género.

6.7. O seguro somente cobrirá a mercadoria e não a embalagem original do produtor, do Agente ou dos serviços postais/de courier.

6.8. É da inteira responsabilidade do Segurado verificar se a mercadoria que ele pretende cobrir, os métodos de transporte selecionados e outros aspectos substanciais estão em conformidade com as regras das excepções à garantia. Caso o prémio de seguro tenha sido pago, mas algum dos aspectos não esteja em conformidade com tais regras, o contrato de seguro considerar-se-á não concluído, sendo a consequência legal do pagamento do prémio a obrigação do Segurador de devolver o valor do prémio ao Segurado, sempre que este tenha submetido a respectiva solicitação.

7. Conclusão do contrato de seguro.

7.1. A celebração do contrato de seguro, conforme estipulado nestas Regras e em virtude da lei aplicável, ocorre no momento em que o Segurado, mediante suas ações (em particular, mediante a aquisição do seguro de mercadoria na sua Conta do usuário no Sítio), se expressa de acordo com esta oferta e a aceita.

7.2. No momento da conclusão do contrato de seguro o Segurado deverá comunicar ao Segurador o valor efectivo da mercadoria, confirmado pelos documentos de compra a ela concernentes. Caso o Segurado tenha comunicado o valor da mercadoria falso, o Segurador terá direito de negar o pagamento da indemnização ao Segurado.

7.3. No momento da conclusão do contrato de seguro o Segurado deverá comunicar ao Segurador todas as circunstâncias, das quais ele tem conhecimento, substanciais para a avaliação da probabilidade do sinistro e dos danos que possam ser causados (o risco), sempre que o Segurador não tiver nem dever ter conhecimento destas circunstâncias. Caso após a conclusão do contrato de seguro se descubra que da parte do Segurado houve declarações falsas, feitas dolosamente, sobre as circunstâncias substanciais para a avaliação do grau do risco, o Segurador terá direito de negar o pagamento da indemnização ao Segurado.

7.4. A veracidade das informações, fornecidas ao Segurador, é da inteira e exclusiva responsabilidade do Segurado.

7.5. A conclusão do contrato será confirmada mediante uma indicação na Conta do usuário do Segurado, assim como na factura do tipo de seguro e do prémio pago pela respectiva Encomenda.

8. Prazo de vigência do contrato

8.1. O contrato de seguro produzirá os seus efeitos a partir do momento do envio da mercadoria desde o armazém do Agente até a recepção da mercadoria pelo Destinatário, ou, em caso de não recepção da mercadoria pelo Destinatário, até a destruição ou o início da devolução da mercadoria ao remetente, inclusive se, entre outras razões, o Destinatário se tiver recusado a receber a encomenda, se a mercadoria não tiver sido retirada pelo Destinatário, ou devido à actividade dos órgãos aduaneiros. Em todo caso, o prazo de vigência do contrato de seguro não pode exceder o prazo de guarda da mercadoria no local de entrega ou da realização de outras manipulações, para as quais, segundo as condições do Agente, é precisa a participação do Destinatário.

9. Inter-relações entre as partes em caso de sinistro.

9.1. Sinistro — evento já ocorrido, previsto nestas Regras do seguro, conducente à obrigação do Segurador de realizar o pagamento da indemnização ao Segurado (Beneficiário).

9.2. Se o Segurado souber do sinistro, ele deverá participá-lo ao Segurador no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir do momento da recepção da mercadoria, escrevendo no chat do Sítio ou mandando um email para o endereço de correio eletrónico do Segurador, especificado no Sítio.

O mesmo deverá fazer o Beneficiário que tem conhecimento da celebração do contrato de seguro em favor dele, se ele quiser dispor do direito à indemnização.

9.3. O Segurado (Beneficiário) deverá fornecer ao Segurador um documento escrito confirmando o envio da mercadoria ao Segurado pelo vendedor ou a loja/intermediário de serviços, especificando as informações sobre o nome, valor da mercadoria, o endereço de destino e o número de seguimento da encomenda. Além disso, o Segurado deverá fornecer ao Segurador, se solicitado, o histórico dos emails trocados entre ele e o vendedor ou a loja/intermediário de serviços.

9.4. Caso o Destinatário receba a Encomenda com a embalagem danificada, ele deverá, na presença e com a participação dos funcionários dos serviços postais/de courier, abrir a embalagem da Encomenda e elaborar um ato descrevendo o estado da embalagem da Encomenda e do seu conteúdo.

9.5. Caso o sinistro não seja a perda da Encomenda, o Segurado (Beneficiário) deverá fornecer ao Segurador, de forma combinada com ele, uma gravação contendo o processo de abertura da Encomenda. Essa gravação deverá mostrar o processo de abertura da Encomenda desde o princípio — desde a caixa original do Agente fechada a ser gravada de todos os lados, até o fim — a representação visual completa da mercadoria que está dentro da Encomenda. Durante toda a gravação deverá se mostrar a caixa da Encomenda inteira e não só uma parte dela, a gravação deverá descartar a possibilidade de qualquer manipulação prejudicial com a Encomenda, e/ou a mercadoria que está dentro, e/ou suas embalagens, fora da área de visibilidade da câmara.

9.6. Para reclamar a indemnização no valor equivalente ás despesas de reparação dos defeitos causados pelo sinistro (reparação da mercadoria) por ele suportadas, o Segurado (Beneficiário) deverá fornecer ao Segurador documentos emitidos por um centro de serviço oficial (autorizado pelo produtor da mercadoria), confirmando o valor das despesas. Tais documentos deverão especificar, entre outras informações, os dados bancários e de contacto do centro de serviço, a assinatura do funcionário autorizado, o carimbo. Caso os documentos fornecidos não sejam verosímeis, o Segurador poderá exigir documentos adicionais ou negar o pagamento da indemnização.

9.7. Além disso, em caso de sinistro o Segurado (Beneficiário) deverá:

  • tomar todas as medidas possíveis para salvar e preservar a mercadoria, reduzir os prejuízos que possam decorrer do sinistro, assim como prevenir novos danos na mercadoria;
  • prevenir alteração no estado da mercadoria ou sua embalagem antes da resolução do sinistro.

9.8. Se o Segurado (Beneficiário) não cumprir com as disposições acima indicadas desta cláusula das Regras, o Segurador poderá negar o pagamento da indemnização.

9.9. Todas as despesas relacionadas com o salvamento e preservação da mercadoria, definição do valor dos prejuízos e as medidas de prevenção de novos danos, correrão por conta do Segurado (Beneficiário).

9.10. É da responsabilidade do Segurador definir o valor dos prejuízos com base nos documentos e informações fornecidos pelo Segurado (Beneficiário).

9.11. O Segurador, ao receber todos os documentos que confirmam o sinistro, poderá verificar a sua adequação e validade. Quando acabar a verificação, o Segurador deverá notificar o Segurado (Beneficiário) sobre a sua decisão de realizar o pagamento ou se recusar a pagar a indemnização, indicando o motivo da recusa.

Se o Segurador considerar que a reclamação tem fundamento, ele realizará o pagamento creditando o valor da indemnização no saldo da Conta do usuário do Segurado no Sítio para dispor do valor de uma das formas previstas para os valores guardados na Conta do usuário, á escolha do Segurado, ou de outras formas com base em acordo entre o Segurado (Beneficiário) e o Segurador; tais formas, entre outras opções, poderão ser:

  • um cheque bancário no valor da indemnização enviado para um endereço nos Estados Unidos da América, indicado pelo Segurado;
  • uma transferência bancária, utilizando os dados bancários, fornecidos pelo Segurado. Há que ter em conta que, neste caso, o pagamento da comissão do banco será da responsabilidade do Segurado e poderá ascender a 45 (quarenta e cinco) dólares dos Estados Unidos da América ou até mais;
  • a possibilidade de reembolso usando o PayPal, caso sejam impossíveis as opções acima indicadas, considerar-se-á de forma individual em cada caso concreto, devido as possíveis dificuldades técnicas de tais transferências.
  • А prestação dо serviço de compras assistidas da Qwintry "Ajude-me nas Compras" (a descrição deste serviço está contida na seção “Compre com a Qwintry” do Site) para a compra de produtos em lojas online americanas no valor da compensação de seguro. Nesse caso, o serviço de compras assistidas da Qwintry “Ajude-me nas Compras” será prestado sem comissão para um pedido. O valor da compensação do seguro pode ser usado no pagamento dos produtos a serem comprados e para cobrir outros custos, como entrega de mercadorias ao armazém ou pagamento de imposto sobre os produtos comprados. Se o valor da indenização do seguro for insuficiente para cobrir todas as despesas necessárias, o valor faltante deve ser fornecido pelo Segurado (Usuário);
  • outras opções de reembolso com base em acordo entre o Segurador e o Segurado.

Como transferências para os cartões bancários estão proibidas pela lei dos Estados Unidos da América, a transferência da indemnização para um cartão bancário do Segurado só será possível em forma de devolução dos valores transferidos por ele deste cartão para o Segurador anteriormente, até ao limite equivalente à soma de todos os pagamentos em favor do Segurador feitos com este cartão.

9.12. Se o Segurado (Beneficiário) tiver recebido a indemnização dos danos da parte de terceiros, o Segurador realizará o pagamento da indemnização tomando em conta os direitos que a ele competirem contra os terceiros.

10. Obrigações das partes.

10.1. O Segurador se obriga a:

10.1.1. Levar estas Regras do seguro ao conhecimento do Segurado;

10.1.2. Realizar o pagamento da indemnização segundo o procedimento e em correspondência ao valor estabelecidos por estas Regras do seguro;

10.1.3. Não revelar as informações sobre o Segurado e sua propriedade, salvo nos casos previstos na lei vigente.

10.2. O Segurado se obriga a:

10.2.1.No momento da conclusão do contrato de seguro comunicar ao Segurador o valor efectivo (segurado) da mercadoria, assim como todas as circunstâncias, das quais ele tem conhecimento, substanciais para a avaliação do risco.

10.2.2.Pagar o prémio devido por ele em virtude do contrato de seguro.

10.2.3.Em caso de sinistro participá-lo ao Segurador dentro dos prazos estipulados por estas Regras e fornecer todas as informações e documentos necessários.

11. Direito de sub-rogação.

11.1. Paga a indemnização, o Segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos que competirem ao Segurado (Beneficiário) contra o autor do dano.

11.2. O Segurado (Beneficiário) deverá fornecer ao Segurador todos os documentos e comprovativos, assim como comunicar todas as informações necessárias para a realização de tais direitos.

11.3. Caso o Segurado (Beneficiário) renuncie seus direitos contra o autor do dano, ou a realização de tais direitos torne-se impossível por culpa do Segurado (Beneficiário), o Segurador exonerar-se-á da sua obrigação de pagar a indemnização.

12. Resolução de disputas.

12.1. Todas as disputas decorrentes do contrato de seguro se resolvem mediante a negociação. A notificação extrajudicial será um procedimento obrigatório para o início do processo judicial. Tal notificação deverá ser examinada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar a partir do seu recebimento.

12.2. Se as partes não conseguirem chegar a uma concordância, a disputa deverá ser resolvida mediante ação judicial.